Jurisprudência Contencioso Tributário
Processo: 00243/08.9BEVIS Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Carlos de Castro Fernandes Descritores: FUNDAMENTAÇÃO; DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO; Sumário: I – Assentando a liquidação impugnada num ato emanado no procedimento de …
Processo: 00209/10.9BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Rosário Pais Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; GERÊNCIA DE FACTO; PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À DATA DOS FACTOS …
Processo: 00053/10.3BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Rosário Pais Descritores: RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; CORREÇÕES TÉCNICAS; ÓNUS DA PROVA; CONTRAPROVA; ARTIGO 100.º DO CPPT Sumário: I – Não existe impugnação …
Processo: 01966/04.7BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; VERDADE MATERIAL; DÉFICE INSTRUTÓRIO; ÓNUS DA PROVA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – O princípio …
Processo: 00129/10.7BECBR Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Margarida Reis Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA; ART. 16.º DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES; CADUCIDADE DA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO; …
Processo: 00801/09.4BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Margarida Reis Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA; N.º 6 DO ART. 10.º DO CÓDIGO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA; SUSPENSÃO DE TRIBUTAÇÃO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Sumário: O disposto …
Processo: 00577/14.3BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 32º DO EBF Sumário: I. A previsão da norma constante do artº.32, …
Processo: 01362/11.0BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 31º DO EBF Sumário: I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela …
Processo: 00832/06.6BEPNF Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Penafiel Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE POR OBSCURIDADE; 615º DO CPC; IVA; FACTURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA Sumário: I. A ambiguidade ou obscuridade …
Processo: 00120/20.5BEAVR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Rosário Pais Descritores: OBSCURIDADE DA SENTENÇA; CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM; REVISÃO OFICIOSA; PRESSUPOSTOS; INJUSTIÇA NOTÓRIA E GRAVE; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONTRIBUINTE Sumário: I – A …
