Processo: 01529/21.2BEPRT-S1
Secção: 1ª Secção – Contencioso Administrativo
Data do Acórdão: 14-01-2022
Tribunal: TAF do Porto
Relator: Helena Ribeiro
Descritores: EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO-LEVANTAMENTO- RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRA
Sumário:
1-O efeito suspensivo automático deverá ser levantado se o juiz concluir, através da prova efetuada, que a sua manutenção consubstancia: (i)um prejuízo “grave” para o interesse público, ou, (ii) comporta consequências lesivas “claramente” desproporcionadas para outros interesses envolvidos.
2- Não se questiona que a paralisação de um procedimento contratual levado a cabo pela Administração Pública coenvolva sempre consequências negativas para o interesse público, na medida em que traduz naturalmente um entrave ao decurso normal desse procedimento, atrasando-o e, consequentemente, retardando a prestação do serviço ou o fornecimento dos bens objeto do contrato administrativo a celebrar.
3-Porém, os prejuízos decorrentes de um retardamento por alguns meses no início da execução da obra concursada, na falta de outros danos graves para o interesse público daí decorrentes, não pode justificar uma prevalência face aos prejuízos para o interesse da impugnante, que numa ponderação criteriosa justifique o levantamento do efeito suspensivo automático do presente procedimento concursal.
