Jurisprudência do Contencioso Administrativo

Jurisprudência de Contencioso Administrativo do TCA Norte
Aqui são disponibilizados alguns descritores e sumários de acórdãos produzidos por este Tribunal Central na área do contencioso Administrativo.

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Sumários disponíveis nesta página
Base de dados - Acórdãos do TCA Norte

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Descritores:Data:
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL; QUESTÃO TRIBUTÁRIA; COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
14/01/2022
REABERTURA PROCESSO – AGRAVAMENTO DA LESÃO, ART.º 24.º DEC. LEI 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, TEMPESTIVIDADE – 10 ANOS CONTADOS ALTA MÉDICA14/01/2022
MINISTÉRIO EDUCAÇÃO, ESCOLAS CONTRATOS ASSOCIAÇÃO, DESPACHO NORMATIVO 7-B/2015, DE 7 DE MAIO, VALIDAÇÃO TURMAS, EXCESSO PRONÚNCIA14/01/2022
REALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS, INEXISTÊNCIA CONTRATO., NULIDADE – EFEITOS – ART.º 289.º-1 CÓDIGO CIVIL, JUROS MORA14/01/2022
PROCESSO CAUTELAR, PERICULUM IN MORA, FACTOS14/01/2022
RJUE – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, PRÉ-FABRICADO DE MADEIRA, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO SOLO, AUDIÊNCIA PRÉVIA14/01/2022
IFAP, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSTO DE TRABALHO, EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL, DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO14/01/2022
UNIÃO EUROPEIA, FUNDOS COMUNITÁRIOS, COESÃO ECONÓMICA SOCIAL E TERRITORIAL, OBJECTIVO CONVERGÊNCIA, ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA, QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL14/01/2022
PROVA TESTEMUNHAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA; DISPENSA DA SUA REALIZAÇÃO; NÃO ADMISSÃO DE MEIOS DE PROVA; RECURSO DE APELAÇÃO AUTÓNOMA; NULIDADE PROCESSUAL14/01/2022
PROCESSO CAUTELAR; TEMPESTIVIDADE DA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO PELA 2.ª INSTÂNCIA; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS14/01/2022
AÇÃO ADMINISTRATIVA, INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL14/01/2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO DA SENTENÇA14/01/2022
AÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCURSO, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO14/01/2022
EMBARGO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA14/01/2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS14/01/2022
CITAÇÃO DO ESTADO-CEJUR- ART.º 25.º, N.º4 DO CPTA14/01/2022
EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO-LEVANTAMENTO- RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRA14/01/2022
INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO DEVIDO-ARTIGO 112.º DO RJUE-INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA14/01/2022
SINDICATO-DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS- TAXA DE JUSTIÇA- PAGAMENTO14/01/2022
PRÉ-SANEAMENTO- CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO- NULIDADE PROCESSUAL14/01/2022
IDENTIFICAÇÃO DE NOVAS CAUSAS DE INVALIDADE – PRÉ- CONTRATUAL – PREÇO ANORMALMENTE BAIXO:– ACEITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – PODERES DE COGNIÇÃO DOS TRIBUNAIS28/01/2022
ARGUMENTO “A MAIORI AD MAIUS” – ASPECTOS DA EXECUÇÃO DO CONTRATO – EXCLUSÃO DE PROPOSTA28/01/2022
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – FUNDAMENTAÇÃO – PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL:– DEGRADAÇÃO EM DISFUNÇÃO DE SEGUNDA ORDEM28/01/2022
APOSENTAÇÃO – FIXAÇÃO – FACTOR DE SUSTENTABILIDADE28/01/2022
AVALIAÇÃO CONCURSAL – SUBFACTORES OU MICRO CRITÉRIOS – PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE28/01/2022
MATERIALIDADE CONTROVERTIDA – ABERTURA DE UM PERÍODO DE PRODUÇÃO DE PROVA – “DIREITO À PROVA” DAS PARTES28/01/2022
CONCURSO; EMPREITADA PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO; PROGRAMA DO CONCURSO; VALORES MÍNIMOS; DISCREPÂNCIAS FORMAIS NAS PROPOSTAS;ARTIGO 70º, Nº 2, ALÍNEA B) DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS; EXCLUSÃO; INTERPRETAÇÃO AUTÊNTICA DAS PEÇAS DO CONCURSO; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA; DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA; MEMÓRIA DESCRITIVA; CERTIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO28/01/2022
COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, RELIGAÇÃO PT – EDP – DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, SA28/01/2022
AUDIÊNCIA PRÉVIA, DISPENSA, NULIDADE PROCESSUAL28/01/2022
EXECUÇÃO JULGADO, CAUSA LEGÍTIMA INEXECUÇÃO, ART.º 178.º 1 CPTA, INDEMNIZAÇÃO PERDA CHANCE28/01/2022
RESPONSABILIDADE CIVIL NEGLIGÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA HOSPITAL PÚBLICO, ÓNUS PROVA28/01/2022
CONSTRUÇÃO ZONA RAN MUROS BETÃO VEDAÇÃO PROPRIEDADE, PARECER DESFAVORÁVEL, ORDEM DEMOLIÇÃO28/01/2022
EXECUÇÃO. CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS.28/01/2022
RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA. ATRASO.28/01/2022
CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO. EXCEPÇÃO DILATÓRIA28/01/2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA28/01/2022
CONCURSO DOCUMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, APROVEITAMENTO DO ACTO,AUDIÊNCIA PRÉVIA28/01/2022
CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, USURPAÇÃO DE PODER, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO28/01/2022
FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, OBJECTO DO RECURSO, PRECLUSÃO DE CONHECIMENTO28/01/2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA28/01/2022
PERDA DE MANDATO – INOVAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO28/01/2022
CONCURSO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS – PLANO DE TRABALHO – ARTIGO 361.º, N.º 1, E 43.º DO CCP28/01/2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA, – ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 57º, ALÍNEA A) DO N.º 2 DO ARTIGO 70º : E ALÍNEAS D) E O) DO N.º 2 DO ARTIGO 146º DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS28/01/2022
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP)28/01/2022
ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO E LEI 58/200528/01/2022
PROVIDÊNCIA CAUTELAR- PERICULUM IN MORA28/01/2022
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-DECISÃO SURPRESA- EXCESSO DE PRONÚNCIA28/01/2022
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES- REINSCRIÇÃO28/01/2022
MATÉRIA DE FACTO- CEMITÉRIOS PAROQUIAIS- JAZIGO- ALVARÁ- DANOS MORAIS28/01/2022

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