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Jurisprudência de Contencioso Administrativo do TCA Norte
Aqui são disponibilizados alguns descritores e sumários de acórdãos produzidos por este Tribunal Central na área do contencioso Administrativo.
Pretende-se que seja sempre facultada uma ligação que o remeta para o texto integral do acórdão que é inserido na base dados pública disponível em dgsi.pt.
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