Jurisprudência Contencioso Tributário
Processo: 01249/08.3BEPRT Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Tiago Miranda Descritores: BENEFÍCIOS FISCAIS, PERDA DA ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMI, EXECUÇÃO FISCAL Sumário: I – Na redacção do nº 5 alªs a) e …
Processo: 00596/08.9BEVIS Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Tiago Miranda Descritores: IMI, AVALIAÇÃO DE IMÓVEL, COEFICIENTES DE QUALIDADE E CONFORTO, DE AFECTAÇÃO E DE VETUSTEZ,VALOR DA CAUSA Sumário: I – O recurso …
Processo: 00298/08.6BEVIS Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Tiago Miranda Descritores: MÉTODOS INDIRECTOS, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL Sumário: I – Assentando a liquidação impugnada …
Processo: 00002/20.0BEAVR Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Celeste Oliveira Descritores: PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS Sumário: 1- As causas de interrupção da prescrição têm o efeito instantâneo de inutilização de todo o …
Processo: 00185/21.2BEVIS Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Ana Patrocínio Descritores: CONTA BANCÁRIA COLECTIVA, CONTITULARIDADE, DIREITO DE CRÉDITO, ÓNUS DA PROVA, ILISÃO DE PRESUNÇÃO, COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA, PROVEITO COMUM DO CASAL, INEXIGIBILIDADE …
Processo: 00804/21.0BEBRG Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Paulo Moura Descritores: PRESTAÇÃO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL; ÁLCOOL DESNATURADO; IABA. Sumário: I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da …
Processo: 02064/10.0BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Sumário: I – Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação …
Processo: 01800/10.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: OPOSIÇÃO; REVERSÃO; CULPA DO TOC NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES; FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS DÍVIDAS; CULPAS DOS REVERTIDOS Sumário: I – A …
Processo: 01225/17.5BEPRT-S1 Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; REDAÇÃO DO ARTIGO 183º-A DO CPPT Sumário: I. O prazo …
Processo: 00440/21.1BEVIS Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO Sumário: I. O art. 170º nº 3 do …
