Tribunal Central Administrativo Norte

Processo: 00185/21.2BEVIS Data do Acordão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Ana Patrocínio Descritores: CONTA BANCÁRIA COLECTIVA, CONTITULARIDADE, DIREITO DE CRÉDITO, ÓNUS DA PROVA, ILISÃO DE PRESUNÇÃO, COMUNICABILIDADE DA DÍVIDA, PROVEITO COMUM DO CASAL, INEXIGIBILIDADE …

Processo: 00804/21.0BEBRG Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Paulo Moura Descritores: PRESTAÇÃO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL; ÁLCOOL DESNATURADO; IABA. Sumário: I – O álcool desnaturado em desconformidade com as normas da …

Processo: 02064/10.0BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Sumário: I – Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação …

Processo: 01800/10.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: OPOSIÇÃO; REVERSÃO; CULPA DO TOC NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES; FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS DÍVIDAS; CULPAS DOS REVERTIDOS Sumário: I – A …

Processo: 01225/17.5BEPRT-S1 Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; REDAÇÃO DO ARTIGO 183º-A DO CPPT Sumário: I. O prazo …

Processo: 00440/21.1BEVIS Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO Sumário: I. O art. 170º nº 3 do …

Processo: 00801/15.5BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO; RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO …

Processo: 00689/09.5BEBRG Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DESCONSIDERAÇÃO DE …

Processo: 02530/05.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE ACÓRDÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, …

Processo: 00793/19.8BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Cristina da Nova Descritores: MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA, DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA POR MÉTODOS INDIRETOS, SUBPROCEDIMENTO, ATO DESTACÁVEL, RECURSO, PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, PRECLUSÃO DO …