Jurisprudência Contencioso Administrativo
Processo: 00796/20.3BEPNF Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Alexandra Alendouro Descritores: CONCURSO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS – PLANO DE TRABALHO – ARTIGO 361.º, N.º 1, E 43.º DO CCP …
Processo: 00149/11.4BELSB Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa Descritores: MATERIALIDADE CONTROVERTIDA – ABERTURA DE UM PERÍODO DE PRODUÇÃO DE PROVA – “DIREITO À PROVA” DAS PARTES Sumário: …
Processo: 01100/20.6BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES- REINSCRIÇÃO. Sumário: 1-Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a …
Processo: 01146/21.7BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR- PERICULUM IN MORA Sumário: 1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a …
Processo: 00781/20.5BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO …
Processo: 00341/21.3BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA, – ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 57º, ALÍNEA …
Processo: 00214/21.0BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PERDA DE MANDATO – INOVAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO Sumário: A estabilização da instância determina que ela …
Processo: 01571/21.3BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA Sumário: I – A adopção de uma providência cautelar pressupõe a verificação de dois requisitos …
Processo: 01293/18.2BEAVR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Hélder Vieira Descritores: FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, OBJECTO DO RECURSO, PRECLUSÃO DE CONHECIMENTO Sumário: I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida …
Processo: 00277/15.7BEMDL Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Hélder Vieira Descritores: CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, USURPAÇÃO DE PODER, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Sumário: I — Não ocorre o vício de …
