Jurisprudência Contencioso Administrativo
Processo: 00601/21.23BELSB Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, DECLARAÇÃO EUROPEIA ÚNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA (DEUCP) Ver Acórdão
Processo: 00348/12.1BEMDL Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Helena Ribeiro Descritores: MATÉRIA DE FACTO- CEMITÉRIOS PAROQUIAIS- JAZIGO- ALVARÁ- DANOS MORAIS Sumário: 1- Perante as regras positivas vigentes na atual lei processual civil …
Processo: 00821/20.8BEPNF Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Penafiel Relator: Helena Ribeiro Descritores: PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO-DECISÃO SURPRESA- EXCESSO DE PRONÚNCIA Sumário: 1-O princípio do contraditório é um princípio estruturante do Código de Processo Civil, …
Processo: 00796/20.3BEPNF Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Alexandra Alendouro Descritores: CONCURSO DE ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS – PLANO DE TRABALHO – ARTIGO 361.º, N.º 1, E 43.º DO CCP …
Processo: 00149/11.4BELSB Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa Descritores: MATERIALIDADE CONTROVERTIDA – ABERTURA DE UM PERÍODO DE PRODUÇÃO DE PROVA – “DIREITO À PROVA” DAS PARTES Sumário: …
Processo: 00311/21.1BEBRG Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA, INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL Sumário: I-Segundo o artigo 186º, n.º 2, alínea a) do NCPC, …
Processo: 00163/21.1BECBR Secção: 1ª Secção – Contencioso Administrativo Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Paulo Ferreira de Magalhães Descritores: PROVA TESTEMUNHAL; AUDIÊNCIA PRÉVIA; DISPENSA DA SUA REALIZAÇÃO; NÃO ADMISSÃO DE MEIOS DE …
Processo: 01100/20.6BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES- REINSCRIÇÃO. Sumário: 1-Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a …
Processo: 01146/21.7BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR- PERICULUM IN MORA Sumário: 1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a …
Processo: 00781/20.5BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO …
