Realizou-se nos dias 16 e 17 de setembro, o 1.º Encontro dos Tribunais Centrais Administrativos. O Encontro, que contou com a presença de 51 desembargadores, iniciou-se com a receção dos participantes no TCA Norte, seguindo-se …
Foi apresentado o Plano de Acção Estratégica do Grupo de Trabalho dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF), documento que propõe uma estratégia para superar os estrangulamentos do funcionamento do sistema de justiça administrativa e fiscal …
Processo: 01100/20.6BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES- REINSCRIÇÃO. Sumário: 1-Verificando-se que antes de 01/01/06 a Autora estava inscrita na CGA e que posteriormente a …
Processo: 01146/21.7BEBRG Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR- PERICULUM IN MORA Sumário: 1-A verificação do preenchimento do periculum in mora tem de fazer-se tendo em conta a …
Processo: 00781/20.5BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: ACÃO ADMINISTRATIVA, APDL, CONTRATO DE CONCESSÃO, AMORTIZAÇÃO DE INVESTIMENTO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, DL 226-A2007, DE 31 DE MAIO …
Processo: 00341/21.3BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, CAUSA DE EXCLUSÃO DA PROPOSTA, – ALÍNEA C) DO N.º 1 DO ARTIGO 57º, ALÍNEA …
Processo: 00214/21.0BECBR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PERDA DE MANDATO – INOVAÇÃO/AMPLIAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO Sumário: A estabilização da instância determina que ela …
Processo: 01571/21.3BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Alexandra Alendouro Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR – PERICULUM IN MORA Sumário: I – A adopção de uma providência cautelar pressupõe a verificação de dois requisitos …
Processo: 01293/18.2BEAVR Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Hélder Vieira Descritores: FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, OBJECTO DO RECURSO, PRECLUSÃO DE CONHECIMENTO Sumário: I — Em sede de recurso jurisdicional, a sentença recorrida …
Processo: 00277/15.7BEMDL Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Hélder Vieira Descritores: CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO, REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, USURPAÇÃO DE PODER, PRESCRIÇÃO, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO Sumário: I — Não ocorre o vício de …
