CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 31º DO EBF
Processo: 01362/11.0BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 31º DO EBF Sumário: I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela …


