Processo: 02064/10.0BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Sumário: I – Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório, impunha-se a notificação …
Processo: 01800/10.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: OPOSIÇÃO; REVERSÃO; CULPA DO TOC NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES; FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS DÍVIDAS; CULPAS DOS REVERTIDOS Sumário: I – A …
Processo: 01225/17.5BEPRT-S1 Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CADUCIDADE DA GARANTIA; SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO; REDAÇÃO DO ARTIGO 183º-A DO CPPT Sumário: I. O prazo …
Processo: 00440/21.1BEVIS Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA; VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO Sumário: I. O art. 170º nº 3 do …
Processo: 00801/15.5BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO; RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO; FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO; FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO …
Processo: 00689/09.5BEBRG Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE SENTENÇA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA; INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL; ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; DESCONSIDERAÇÃO DE …
Processo: 02530/05.9BEPRT Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE ACÓRDÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – A nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia [art. 668º, …
Processo: 00793/19.8BECBR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Cristina da Nova Descritores: MANIFESTAÇÃO DE FORTUNA, DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA POR MÉTODOS INDIRETOS, SUBPROCEDIMENTO, ATO DESTACÁVEL, RECURSO, PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, PRECLUSÃO DO …
No passado dia 1 de Março realizou-se a cerimónia de tomada de posse da vice-Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, para a área do contencioso administrativo, Juíza Desembargadora Helena Maria Mesquita Ribeiro. A cerimónia decorreu …
A Vice-Presidente do Tribunal Central Administrativo Norte, área do contencioso tributário, Juíza Desembargadora Ana Paula Santos, tomou posse no passado dia 3 de novembro, numa cerimónia realizada nas instalações deste tribunal. A cerimónia contou com …
