Processo: 03430/19.0BEPRT-S1 Secção: 1ª Secção – Contencioso Administrativo Data do Acordão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Helena Ribeiro Descritores: CITAÇÃO DO ESTADO-CEJUR- ART.º 25.º, N.º4 DO CPTA Sumário: 1-A previsão do artigo …
Processo: 01685/20.7BEPRT Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Luís Migueis Garcia Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. Sumário: I) – Cfr. art.º 49º, do CCP: «8 – A menos que o objeto do …
Processo: 00191/21.7BEMDL-A Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Luís Migueis Garcia Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA Sumário: I) – O embargo de obra nova supõe existir, já iniciada, uma …
Processo: 00267/17.5BEBRG Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA, CONCURSO, CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, NÃO VERIFICAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO, DEVER DE …
Processo: 1083/09.3BEBRG-A Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão Descritores: RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO DA SENTENÇA Sumário: I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica …
Processo: 00536/20.7BEAVR-B Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Paulo Ferreira de Magalhães Descritores: PROCESSO CAUTELAR; TEMPESTIVIDADE DA RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA; ALTERAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO PELA 2.ª INSTÂNCIA; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; REQUISITOS DETERMINANTES …
Processo: 02455/09.9BEPRT Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Hélder Vieira Descritores: UNIÃO EUROPEIA, FUNDOS COMUNITÁRIOS, COESÃO ECONÓMICA SOCIAL E TERRITORIAL, OBJECTIVO CONVERGÊNCIA, ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA, QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL, REGIÕES NUTS 2, …
Processo: 00330/17.2BEMDL Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Mirandela Relator: Hélder Vieira Descritores: IFAP, CONTRATO DE FINANCIAMENTO, POSTO DE TRABALHO, EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL, DEMONSTRAÇÃO DA CRIAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO Sumário: I — …
Processo: 00701/19.0BEPNF Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Penafiel Relator: Hélder Vieira Descritores: RJUE – REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO, PRÉ-FABRICADO DE MADEIRA, EDIFICAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO SOLO, AUDIÊNCIA PRÉVIA Sumário: I — Destinando-se …
Processo: 01322/21.2BEBRG Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Hélder Vieira Descritores: PROCESSO CAUTELAR, PERICULUM IN MORA, FACTOS Sumário: I — No âmbito do disposto no artigo 120º do CPTA, na versão aprovada …
