Processo: 00577/14.3BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 32º DO EBF Sumário: I. A previsão da norma constante do artº.32, …
Processo: 01362/11.0BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 31º DO EBF Sumário: I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela …
Processo: 00832/06.6BEPNF Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Penafiel Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE POR OBSCURIDADE; 615º DO CPC; IVA; FACTURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA Sumário: I. A ambiguidade ou obscuridade …
Processo: 00120/20.5BEAVR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Rosário Pais Descritores: OBSCURIDADE DA SENTENÇA; CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM; REVISÃO OFICIOSA; PRESSUPOSTOS; INJUSTIÇA NOTÓRIA E GRAVE; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONTRIBUINTE Sumário: I – A …
Processo: 00558/15.0BEVIS Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Helena Ribeiro Descritores: PRÉ-SANEAMENTO- CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO- NULIDADE PROCESSUAL Sumário: 1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da …
Processo: 01709/17.5BEPRT Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Helena Ribeiro Descritores: SINDICATO-DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS- TAXA DE JUSTIÇA- PAGAMENTO Sumário: 1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto …
Processo: 02038/20.2BEBRG Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO DEVIDO-ARTIGO 112.º DO RJUE-INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA Sumário: 1-Se estiver em causa a prolação de uma …
Processo: 01529/21.2BEPRT-S1 Secção: 1ª Secção – Contencioso Administrativo Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Helena Ribeiro Descritores: EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO-LEVANTAMENTO- RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRA Sumário: 1-O efeito suspensivo automático deverá ser …
Processo: 03430/19.0BEPRT-S1 Secção: 1ª Secção – Contencioso Administrativo Data do Acordão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Helena Ribeiro Descritores: CITAÇÃO DO ESTADO-CEJUR- ART.º 25.º, N.º4 DO CPTA Sumário: 1-A previsão do artigo …
Processo: 01685/20.7BEPRT Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Luís Migueis Garcia Descritores: CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS. Sumário: I) – Cfr. art.º 49º, do CCP: «8 – A menos que o objeto do …
