Processo: 01106/18.5BEAVR Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Celeste Oliveira Descritores: CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO-ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA Sumário: 1- Estando em causa a impugnação de um acto administrativo, o prazo para …
Processo: 02684/09.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Celeste Oliveira Descritores: PRESCRIÇÃO, CÔNJUGES Sumário: 1- Determina o n.º 2 do art.º 13.º do CIRS que existindo agregado familiar o imposto é devido …
Processo: 01976/08.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ana Patrocínio Descritores: BÓNUS CRUZADOS, OFERTAS DE PEQUENO VALOR, CIRCULAR 19/89, IVA Sumário: I – Dispunha o artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do …
Processo: 00232/08.3BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Ana Patrocínio Descritores: DISTRIBUIÇÃO DE RESERVAS, EMPRÉSTIMO, PEDIDO DE REEMBOLSO DE IRC RETIDO NA FONTE, ERRO NA ENTREGA DO IMPOSTO, ÓNUS DA PROVA Sumário: …
Processo: 01961/21.1BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Paulo Moura Descritores: ARRESTO. FUNDADO RECEIO DA DIMINUIÇÃO DE GARANTIA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REPETIÇÃO DE UMA LESÃO NO DIREITO DO CREDOR TRIBUTÁRIO. …
Processo: 01525/08.5BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Carlos de Castro Fernandes Descritores: RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO; ESTATUTO FISCAL COOPERATIVO; VENDA DE ATIVOS E DE EXISTÊNCIAS; VENDA DE QUOTAS LEITEIRAS Sumário: …
Processo: 00243/08.9BEVIS Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Carlos de Castro Fernandes Descritores: FUNDAMENTAÇÃO; DECISÃO DO PROCEDIMENTO DE REVISÃO; Sumário: I – Assentando a liquidação impugnada num ato emanado no procedimento de …
Processo: 00209/10.9BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Rosário Pais Descritores: FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; GERÊNCIA DE FACTO; PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE GESTÃO OU ADMINISTRAÇÃO; EXERCÍCIO DA GERÊNCIA À DATA DOS FACTOS …
Processo: 00053/10.3BEBRG Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Rosário Pais Descritores: RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO; CORREÇÕES TÉCNICAS; ÓNUS DA PROVA; CONTRAPROVA; ARTIGO 100.º DO CPPT Sumário: I – Não existe impugnação …
Processo: 01966/04.7BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; VERDADE MATERIAL; DÉFICE INSTRUTÓRIO; ÓNUS DA PROVA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – O princípio …
