PROVIDÊNCIA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Processo: 01187/21.4BEPRT Data do Acordão: 28-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Hélder Vieira Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR, IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE, EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA, OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: Ocorre omissão de pronúncia, relevante nos termos do …


