Processo: 01966/04.7BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Rosário Pais Descritores: ÓNUS DA PROVA; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; VERDADE MATERIAL; DÉFICE INSTRUTÓRIO; ÓNUS DA PROVA; OMISSÃO DE PRONÚNCIA Sumário: I – O princípio …
Processo: 00129/10.7BECBR Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Coimbra Relator: Margarida Reis Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA; ART. 16.º DO CÓDIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES; CADUCIDADE DA ISENÇÃO DE TRIBUTAÇÃO; …
Processo: 00801/09.4BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Margarida Reis Descritores: AÇÃO ADMINISTRATIVA; N.º 6 DO ART. 10.º DO CÓDIGO DE CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA; SUSPENSÃO DE TRIBUTAÇÃO; PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Sumário: O disposto …
Processo: 00577/14.3BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 32º DO EBF Sumário: I. A previsão da norma constante do artº.32, …
Processo: 01362/11.0BEPRT Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: CIRCULAR 7/2004; N.º 2 DO ARTIGO 31º DO EBF Sumário: I. Padece de ilegalidade a correcção efectuada pela …
Processo: 00832/06.6BEPNF Data do Acordão: 20-01-2022 Tribunal: TAF de Penafiel Relator: Irene Isabel Gomes das Neves Descritores: NULIDADE POR OBSCURIDADE; 615º DO CPC; IVA; FACTURAS FALSAS; ÓNUS DA PROVA Sumário: I. A ambiguidade ou obscuridade …
Processo: 00120/20.5BEAVR Data do Acórdão: 13-01-2022 Tribunal: TAF de Aveiro Relator: Rosário Pais Descritores: OBSCURIDADE DA SENTENÇA; CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM; REVISÃO OFICIOSA; PRESSUPOSTOS; INJUSTIÇA NOTÓRIA E GRAVE; COMPORTAMENTO NEGLIGENTE DO CONTRIBUINTE Sumário: I – A …
Processo: 00558/15.0BEVIS Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Viseu Relator: Helena Ribeiro Descritores: PRÉ-SANEAMENTO- CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO- NULIDADE PROCESSUAL Sumário: 1- Finda a fase dos articulados, o impulso processual passa para o juiz da …
Processo: 01709/17.5BEPRT Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF do Porto Relator: Helena Ribeiro Descritores: SINDICATO-DEFESA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS DOS ASSOCIADOS- TAXA DE JUSTIÇA- PAGAMENTO Sumário: 1-A LTFP reconhece às associações sindicais legitimidade processual tanto …
Processo: 02038/20.2BEBRG Data do Acórdão: 14-01-2022 Tribunal: TAF de Braga Relator: Helena Ribeiro Descritores: INTIMAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATO DEVIDO-ARTIGO 112.º DO RJUE-INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA Sumário: 1-Se estiver em causa a prolação de uma …
